Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de motorista no meu Gabinete, Ivo Miguel Frade Cavaco, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da DefesaNacional.
2 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica eFinanceira (PAEF) a Portugal.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 dejaneiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
Nota curricular
Ivo Miguel Frade Cavaco nasceu no Montijo a 18 de abril de 1976. Detém o ensino secundário e formação profissional na área da condução que obteve no Exército Português onde ingressou em 1996, transportou altas entidades (1996 a 2005), transitou através de concurso para a função pública em 2005 como motorista de ligeiros ao serviço dos secretário-gerais-adjuntos do Ministério da Defesa Nacional (2005 a 2007), Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental como
motorista (2007 a 2011).
Desde junho de 2011 está ao serviço como motorista do Secretário de Estado do Mar.
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