Designa Maria Amélia Martins Mota Félix, para o exercicio de funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Despacho 7034/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete, Maria Amélia Martins Mota Félix, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela referida Secretaria-Geral e pelo

orçamento do meu Gabinete.

3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de

janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Nota curricular

Maria Amélia Martins Mota Félix nasceu em Lisboa a 18 de setembro de 1957.

Possui, como habilitação literária, o ano propedêutico - 12.º ano (1975). Ingressou na função pública em 1977 e serviu sucessivamente em Lisboa, Instituto dos Produtos Florestais (1977 a 1988), Direção-Geral das Florestas (1988-1989), Direção-Geral de Planeamento e Agricultura (1989-1993), Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura (1993-2003), Gabinete do Secretário de Estado das Florestas (2003-2005), E. A. T.

do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO (2005 a 2010) e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (2010-2011). Desde julho de 2011 encontra-se colocada no Gabinete do

Secretário de Estado do Mar.

800000142

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.