Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de motorista no meu Gabinete, Américo Manuel Marques da Silva Gonçalves, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do referido decreto-lei, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo orçamento do meu
Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica eFinanceira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 dejaneiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação napágina eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Américo Manuel Marques da Silva Gonçalves.
Data de nascimento - 15 de abril de 1963.
Habilitações literárias - 2.º ciclo do ensino básico - Escola Preparatória de Odivelas.
Formação profissional:
Ação de Formação de Técnicas de Condução, ministrada pelo Corpo de Segurança Pessoal da Policia de Segurança Pública - Unidade Especial de Polícia - de 24 a 28 de novembro de 2007, com bom aproveitamento;Experiência profissional na Administração Pública:
28 de junho de 2011 - nomeado para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural;
10 de novembro de 2009 - nomeado para exercer funções de motorista pessoal do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas;
14 de março de 2005 - nomeado para exercer funções de motorista pessoal do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas;21 de julho de 2004 - nomeado para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas;
De 2002 até 2004 - nomeado para exercer funções de motorista pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, do Ministério da
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Em 2000- iniciou funções na administração pública tendo sido, posteriormente, integrado no quadro da Secretária-Geral do ex-Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas;
Iniciou funções em fevereiro de 1998 - como motorista das equipas de filmagens ecaptação de som, na Universidade Aberta;
800000164
