Designa Marisa Antónia Rodrigues Moreira Palhares Monterio Torres, para o exercício de funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

Despacho 7031/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete, Marisa Antónia Rodrigues Moreira Palhares Monteiro Torres, assistente técnica do mapa de pessoal da Agência

Portuguesa do Ambiente.

2 - Nos termos do n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Agência Portuguesa do

Ambiente e pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de

Janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Marisa Antónia Rodrigues Moreira Palhares Monteiro Torres.

Data de nascimento - 1 de outubro de 1953.

Habilitações académicas - 12.º Ano

Atividade profissional - assistente técnica do quadro do pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a exercer funções desde 28 de junho de 2011 no Gabinete de Apoio do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, funções essas que constam de todas as tarefas inerentes ao apoio administrativo dado aos membros do Governo tais como tratamento de toda a documentação entrada e saída, digitalização, processamento de texto, cumprimento de despachos através da elaboração de ofícios, informações, circulares, classificação e arquivo de correspondência. Tratamento de requerimentos de Deputados. Passagem a texto de todos os documentos respeitantes ao processo legislativo. Apoio aos Adjuntos e

Assessores do Gabinete.

Anteriormente exerceu funções administrativas nos seguintes Secretariados de Apoio Ministeriais: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (26 de outubro de 2009 a 27 de junho de 2011); Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (12 de março de 2005 a 25 de outubro de 2009);

Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (17 de julho de 2004 a 11 de março de 2005); Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional (24 de maio de 2004 a 16 de julho de 2004); Secretário de Estado do Ordenamento do Território (9 de abril de 2003 a 23 de maio de 2004);

Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (9 de abril de 2002 a 8 de abril de 2003; Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento (7 de novembro de 1999 a 8 de abril de 2002); Ministra do Ambiente (3 de novembro de 1995 a 27 de outubro de 1999); Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais (11 de junho de 1993 a 2 de novembro de 1995); Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (1 de setembro de 1991 a 10 de junho de 1993).

De 1989-1991 exerceu funções administrativas na Secção de Aprovisionamento da Direção-Geral da Qualidade do Ambiente; 1984-1989 exerceu funções na Secção de Expediente da Direção-Geral da Qualidade do Ambiente; 1979-1981 exerceu funções na Divisão de Centralização da Direção de Finanças das Linhas Aéreas de Angola;

1978-1979 exerceu funções no Departamento de Finanças do Consórcio Técnico de Aeronáutica, Angola - CTA; 1973-1977 exerceu funções no Serviço de Educação de

Angola como Professora Primária.

Formação complementar - Formação de Iwork; Arquivo digital de documentos I e II;

Curso de Smartdocs, Excel 5.0, Word 6.0, Word for Windows 6.0 Básico - ICL;

Utilização de Módulos Officepower - ICL; Curso de Tapeçaria de Arraiolos ministrado pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

800000163

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.