Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete, Maria José Firmino de Jesus, assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Naturezae da Biodiversidade, I. P.
2 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete.3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e
Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 dejaneiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação napágina eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Maria José Firmino de Jesus.
Data de nascimento - 3 de maio de 1953.
Habilitações académicas - 12.º ano.
Atividade profissional - assistente técnica do quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), a exercer funções desde 28 de junho de 2011, no Gabinete de Apoio do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, funções essas que constam de todas as tarefas inerentes ao apoio administrativo dado aos membros do Governo tais como tratamento de toda a documentação entrada e saída, digitalização, processamento de texto, cumprimento de despachos através da elaboração de ofícios, informações, circulares, classificação e arquivo de correspondência. Tratamento de requerimentos de Deputados. Passagem a texto de todos os documentos respeitantes ao processo legislativo.
Apoio aos Adjuntos e Assessores do Gabinete.
Anteriormente exerceu as seguintes funções: Secretariado de Apoio da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (26 de outubro de 2009 a 27 de junho de 2011); Secretariado de Apoio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (12 de março de 2005 a 25 de outubro de 2009); Secretariado de Apoio do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (17 de julho de 2004 a 11 de março de 2005); Secretariado de Apoio da Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional (24 de maio de 2004 a 16 de julho de 2004); Secretariado de Apoio do Secretário de Estado do Ordenamento do Território (8 de abril de 2003 a 23 de maio de 2004); Secretariado de Apoio do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (8 de abril de 2002 a 8 de abril de 2003) Secretariado de Apoio do Secretário de Estado do Planeamento (1 de novembro de 1999 a 8 de abril de 2002); Secretariado de Apoio da Ministra do Ambiente (22 de maio de 1996 a 25 de outubro de 1999).Funções de Secretariado no Gabinete Jurídico do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) de setembro 1987 a 22 de maio de 1999; Apoio à Presidência do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) (9 de março de 1987 a setembro de 1987); Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) (de 1978 a 9 de março de 1987); Direção Regional de Agricultura do Alentejo (24 de novembro de 1975 a janeiro de 1978); Procuradoria-Geral do Contribuinte em Luanda, Angola (1973 a agosto de 1975); Professora do ensino primário em colégio
particular de Luanda, Angola (1971-1973).
Formação complementar: Formação de Iwork (tratamento de texto em Machintosh);Arquivo digital de documentos I e II; Curso de Smartdocs da ICL, Excel 5.0, Word 6.0, Word for Windows 6.0 básico; Curso de Windows (iniciação); Winword; Curso de Inglês Fundamental; Curso de Arquivo na DGAP.