Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal. Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu Gabinete, Antónia Rosa Silva Ramalho, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela referida Secretaria-Geral, e pelo
orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica eFinanceira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se respetiva publicação na páginaeletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo
Santiago de Albuquerque.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Antónia Rosa Silva Ramalho Data de nascimento: 11/05/1950 Naturalidade:
Terrugem - Elvas Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Literárias: 12º Ano (Terceiro Curso dos Liceus) Habilitações Profissionais: Curso de Datilografia - Vários cursos da Rede de Informática do Governo Foi admitida na função pública em Agosto de 1977 para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, tendo no mesmo ano para o quadro de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura.A partir de setembro de 1977 até à presente data esteve destacada nos Gabinetes
Apoio de vários Membros do Governo.
Tarefas desenvolvidas no Gabinete de Apoio ao Secretário de Estado da Agricultura:Tratamento de texto, saída de correspondência e Arquivo.
800000147