Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-os ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de motorista no meu gabinete, José Henriques Branco, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela referida Secretaria-Geral e peloorçamento do meu gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica eFinanceira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se respetiva publicação na páginaeletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo
Santiago de Albuquerque.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: José Henriques Branco.
Data de nascimento: 16 de março de 1963.
Categoria: assistente operacional, do mapa de pessoal da ex-Secretaria Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Habilitações: ensino secundário.
Experiência profissional:
Desde junho de 2011: motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura;2009-2011: motorista do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e da
Agricultura;
2007-2009: motorista no Gabinete do Ministro da Agricultura, do DesenvolvimentoRural e das Pescas;
2004-2007: motorista no Gabinete da presidência do INIAP e INRB;1990-2004: auxiliar de ação médica nos Hospitais Garcia da Orta e Hospital de S.
Francisco Xavier.
800000150