Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário renovar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu Gabinete, Francisco José Monteiro Constantino, assistente técnico do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento ePolíticas, deste Ministério.
2 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo referido gabinete e pelo orçamentodo meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica eFinanceira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se respetiva publicação na páginaeletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
ANEXO
Nota curricular
Francisco José Monteiro Constantino nasceu em Moçambique a 14 de abril de 1960.
Possui como habilitações literárias o 12.º ano. Ingressou na função pública em 11 de novembro de 1980 e serviu sucessivamente o Ministério da Agricultura e Pescas entre 1980 a 1989, requisitado no Ministério da Justiça 1989 a 1990, 1990 a 1998, SIMA, IMAIAA, DGAMAIAA, e GPP, 1998 a 2004 Coordenador do Apoio do MADRP, 2004 a 2011 destacado no Gabinete de Apoio do MADRP, desde junho de 2011 destacado como assistente técnico no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
800000135