Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de finanças adjunto, da Direção de Finanças de Faro, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 38, 2.ª série, de 22 de fevereiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Finanças Adjunta de Faro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, com efeitos a 01 de julho de 2017.
29 de maio de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
1 - Identificação
Isabel Maria Viegas Guerreiro
Data de Nascimento: 25 de outubro de 1965
Naturalidade: Faro
2 - Habilitações académicas
Mestrado em Fiscalidade (concluída a componente curricular) em 2013 pela Universidade do Algarve;
Pós-graduação em Fiscalidade, concluída em 2011, pela Universidade do Algarve;
Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna em 1995.
3 - Experiência profissional
Desde 1 de outubros de 2014 - Diretora de Finanças Adjunta, em regime de substituição, na Direção de Finanças de Faro;
01/06/2010 - 30/11/2011 - Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária, em regime de substituição, na Direção de Finanças de Faro;
01/05/2005 - 31/05/2010- Coordenadora da equipa da Representação da Fazenda Pública e inquéritos de investigação criminal na Direção de Finanças de Faro;
10/1997 - 5/2010 - Representante da Fazenda Pública e Instrutora de inquéritos de investigação criminal na Direção de Finanças de Faro;
01/1984- 10/1997 - Exercício de funções no Serviço de Finanças de Faro nas áreas da justiça tributária, rendimento e património;
Ingressou no quadro de pessoal da DGCI em 28/01/1984.
4 - Outras funções
Formadora nas áreas da justiça tributária e património na AT.
5 - Formação complementar
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - INA;
Curso de formação para formadores - CAP - IEFP;
Curso de Especialização em Fiscalidade na Universidade do Algarve;
Frequência em inúmeras ações de formação nas áreas de fiscalidade, direito, contabilidade, informática, gestão e liderança administradas pela AT e INA e outras entidades.
6 - Outras atividades
Docente universitária na qualidade de especialista convidada no curso de Mestrado em Fiscalidade e outros cursos na área da fiscalidade;
Formadora externa convidada em ordens profissionais e associações.
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