1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu gabinete Paula Maria Ferreira Amorim Mimoso Fontinha, assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral do Orçamento e pelo Orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de junho de 2017.
31 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota Curricular
Paula Maria Ferreira Amorim Mimoso Fontinha, nascida em 16 de janeiro de 1966. Habilitações: 3.º Ciclo do Ensino Básico. Assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento. Ingressou na Administração Pública em 1985, na Direção-Geral do Orçamento, tendo exercido funções na área de expediente documental desde 2008.
310539837
