Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário renovar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu Gabinete, Ana Caeiro Fialho Matamouros, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela referida Secretaria-Geral e pelo
orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica eFinanceira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se respetiva publicação na páginaeletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
ANEXO
Nota curricular
Ana Caeiro Fialho Matamouros, nasceu em Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura a 25 de abril de 1955. Tem como habilitações literárias o 2.º ano do ciclo preparatório. Ingressou na Função Pública, Carreira Administrativa, em 7/10/1974, no Ministério da Agricultura (Estação de Cerealicultura e Estação Agrária de Beja) de 1974 a 1976, de janeiro de 1977 a março de 1978 na Direção-Geral dos Serviços Agrícolas em Lisboa, de março de 1978 até à presente data destacada nos Gabinetes de Apoio dos sucessivos Ministros da Agricultura.
800000134