Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação ao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete Maria Filomena da Costa Amil, assistente técnica, da Direção-Geral da Segurança Social.
2 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção- Geral da Segurança Social, e pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Maria Filomena Costa Amil;
Naturalidade - Lisboa;
Data de nascimento - 19 de junho de 1955;
Habilitações académicas - 12.º Ano de Escolaridade.
Experiência profissional:
Ingresso na Função Pública em 5 de novembro de 1973 no quadro Fundo Desenvolvimento da Mão de Obra.
Em 1978, transitou para o quadro Administrativo da Secretaria Geral do Ministério do Trabalho.
Em 1986, requisitada por urgente conveniência de serviço para o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.
Em 1989, regressou à Secretaria Geral do Ministério do Emprego e Segurança Social.
Em 1991, foi destacada para funções administrativas ao Gabinete do Ministério Emprego e Segurança Social.
Em 1995, transitou para o quadro da Direção-Geral da Família.
Em 1996, destacada para o apoio Administrativo ao Gabinete do Secretário Estado da Segurança Social.
Em 2002, destacada para o apoio administrativo ao Gabinete do Secretário Estado do Emprego.
Em 2004, transita para o quadro Administrativo da Direção-Geral da Segurança Social.
Em 2008, destacada para exercer funções na Secretaria de Apoio ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo exercido funções nos Gabinetes dos membros do XVIII Governo Constitucional responsáveis pelas áreas do trabalho e da segurança social.
Exerce atualmente funções administrativas de apoio ao Gabinete do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
Outras atividades:
Conhecimento de ferramentas de informática na ótica do utilizador (vários cursos)
Vários cursos na Área Administrativa.
