Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação ao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete Jorge Alberto da Cunha Lopes, assistente técnico, do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Instituto da Segurança Social, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Jorge Alberto da Cunha Lopes;
Data de nascimento: 13 de agosto de 1963;
Natural da freguesia de Lavre, concelho de Montemor-o-Novo.
Habilitações académicas - 11.º ano dos liceus.
Experiência profissional:
Entrada em 06.10.1986 na Função Pública, ingressando no quadro de pessoal do ex-Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa.
Deste 1986 exerce funções administrativas nos sucessivos Gabinetes dos Secretários de Estado e Ministros, tendo exercido funções nos Gabinetes dos membros do XVIII Governo Constitucional responsáveis pelas áreas do trabalho e da segurança social.
Presta atualmente serviço de apoio Administrativo no Gabinete do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
