Publica a lista definitiva de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, referente a 2011.

Aviso 6871/2012

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e na sequência da reclamação apresentada da lista provisória, homologada pelo Despacho 1412/11-SETF, de 30 de outubro, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal Correio da Manhã no dia 24 de fevereiro de 2012, e publicada pelo Aviso 3776/2012, de 16 de fevereiro no Diário da República, 2.ª série, n.º 51 de 12 de março de 2012, relativamente ao imóvel sito na Rua António Gião, n.º 2, Pragal, a qual foi aceite, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português, com exceção daquele imóvel.

2 de maio de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.