Com vista à implantação do intercetor do Vale Picão - Vidigueira - fase i (P61.1 a P117) - subsistema da Foz do Lizandro, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro, veio a sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 54 parcelas de terreno localizadas na freguesia de Mafra, concelho de Mafra, identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas de
localização anexos ao presente despacho.
Considerando os documentos emitidos pela Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., comprovativos do cumprimento dos regimes legais da Reserva Agrícola Nacional, da Reserva Ecológica Nacional e da utilização do domínio hídrico, bem como as condicionantes e medidas de minimização neles previstos.Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto nas subalíneas xiii) e xiv) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/64/2012, de 14 de março de 2012, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As 54 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.
2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 7641 m2, incide sobre uma faixa de 5 m de largura, com 2,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona da instalação da conduta;
b) A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade;
c) A proibição de plantio de árvores e arbustos;
d) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária.
3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, dos terrenos em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária para a realização de obras de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração da conduta ou para a instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que ao mesmo possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944.
4 - O mapa e as plantas a que se refere o n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., sita na Avenida Defensores de Chaves, 45, 3.º, 1000-122 Lisboa, e na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa, nos termos da Lei 46/2007, de 24 de agosto.
5 - Os encargos com a servidão administrativa resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do
Tejo e Trancão, S. A.
16 de abril de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do
Território, Pedro Afonso de Paulo.
MAPA DUP
Subsistema da Foz do Lizandro - Interceptor Vale Picão - Vidigueira Fase I (P61.1 aP117)
Concelho: Mafra
(ver documento original)
206081094