Considerando o n.º 2 e a alínea d) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017, de 30 de março de 2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2017, e o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro:
1 - Designo para exercer as funções de coordenadora do gabinete de apoio técnico da Estrutura de Missão Portugal In a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, equiparada para efeitos de designação e estatuto a chefe de gabinete de membro do Governo.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de maio de 2017.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de junho de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Nome: Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo
Data de nascimento: 10 de outubro de 1972
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa
Experiência profissional:
Subdiretora-geral da Administração da Justiça, desde 2014;
Diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça (2013/2014);
Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça (2011-2013);
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo (2009-2011);
Assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo (2007-2009);
Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005-2007);
Assessora jurídica da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau (19992004);
Assessora jurídica do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau (1997-1999).
Formação profissional:
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA;
Curso de Liderança e Gestão de Pessoas nos Serviços Públicos (LIDGEP), INA;
Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciências da Legislação, ICJP, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de Produção Legislativa, Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau;
Curso de Desenvolvimento de Técnicas de Gestão, Instituto de Gestão e Administração Pública de Singapura;
Curso de Extensão Universitária em Direito Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Outros elementos:
Oradora na Conferência de Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP;
Representante da Autoridade Central Portuguesa na Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial;
Formadora na área da cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial;
Elaboração de diversos diplomas legais e regulamentares, no âmbito de processos legislativos, na área da justiça e na área da economia (setor do turismo);
Representante de Macau no 1.º, 2.º e 3.º Fórum Asiático para a Privacidade e Proteção de Dados, realizados, respetivamente em Hong Kong, Seul e Sidney;
Louvor 13/2016, do Diretor-Geral da Administração da Justiça
310554051
