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Em aditamento ao despacho 12062/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de setembro de 2011, e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino que à nomeada seja aplicado o estatuto
remuneratório dos adjuntos.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de março de 2012.
9 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
206077596
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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