Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 40, 2.ª série, de 24 de fevereiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica jurista assessora principal, Maria Helena Pegado Martins, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica jurista assessora principal, Maria Helena Pegado Martins, com efeitos a 01 de junho de 2017.
29 de maio de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
Identificação
Nome: Maria Helena Pegado Martins
Data de nascimento: 29 de julho de 1963
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica de Lisboa
Curso de pós-graduação em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional
Autoridade Trubutária (AT)
Detém, atualmente, a categoria de técnica jurista assessora principal.
Exerceu, desde outubro de 2004 até outubro de 2016, funções de Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC) em regime de comissões de serviço.
Exerceu funções de Chefe da Divisão de Conceção da DSIRC desde julho de 1997 até junho de 2004.
Ingressou na então Direção-Geral dos Impostos (DGCI) em 1989 e, definitivamente, em 1992.
Arthur Andersen (Atual DELOITTE)
Trabalhou no departamento fiscal da empresa em 1992, com a categoria de "senior".
Experiência profissional na área do ensino/formação
Ministrou o módulo de IRC no curso de pós-graduação em Finanças e Fiscalidade promovido pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto e na Universidade Autónoma de Lisboa e o módulo de Benefícios e Incentivos Fiscais no curso de pós-graduação em Gestão Fiscal promovido pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
Colabora com o Centro de Formação da AT.
Interveio em diversos seminários em matérias relativas ao IRC, no âmbito de organizações públicas e privadas
Obras publicadas
Participou na elaboração do Código do IRC anotado da então DGCI e na revisão do Manual do IRC editado pelo Centro de Formação da AT
É autora do capítulo relativo ao IRC, publicado em Lições de Fiscalidade, vol. I, Almedina
310538135
