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Portaria 153/2017, de 20 de Junho

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Sumário

Nomeação do Capitão-de-Fragata EN-AEL Paulo Nuno Mendes Dias

Texto do documento

Portaria 153/2017

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do disposto no Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte:

1 - Nomear o 20586 Capitão-de-fragata EN-AEL Paulo Nuno Mendes Dias, para o cargo de representante nacional no Consórcio «Seasparrow» da OTAN («NATO Seasparrow Consortium - NSC») em Washington, nos Estados Unidos da América, em substituição do 23288 Capitão-de-fragata Ricardo José Gomes da Silva Inácio.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de setembro de 2017.

31 de maio de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

310556011

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3004145.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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