Abertura do Período de Discussão Pública da Proposta de Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar
António Alberto Pires de Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial-RJIGT), que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em reunião de Câmara de 25 de maio de 2017, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar, que irá decorrer durante 20 dias úteis.
Torna ainda público que o mencionado período de discussão pública se inicia no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, como o determina o n.º 2 do artigo 89.º do citado RJIGT.
Durante este período, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano na Divisão de Ambiente e Urbanismo, sito na Rua Comendador Silva, 5450-020 Vila Pouca de Aguiar, no horário normal de expediente, bem como na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-vpaguiar.pt).
A formulação de reclamações, observações ou sugestões deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-vpaguiar.pt) ou em suporte papel no setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal ou na Divisão de Ambiente e Urbanismo, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar - Rua Henrique Botelho, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar, ou por correio eletrónico (uopg@cm-vpaguiar.pt).
Durante o período de discussão pública será realizada uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da Proposta de Plano, em data e local a designar, e posteriormente a divulgar num jornal de tiragem local, na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-vpaguiar.pt) e nos locais de estilo.
26 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires de Aguiar Machado.
Deliberação
António Alberto Pires de Aguiar Machado, presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar declara que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em reunião ordinária realizada no dia 25 de maio de 2017, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta de Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de14 de maio.
26 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires de Aguiar Machado.
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