Despacho 5335/2017, de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19.
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Data:
2017-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação de ato de nomeação
Despacho 5335/2017
Em cumprimento da decisão judicial de 02/12/2016, proferida no processo cautelar n.º 830/16.1BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que declarou a ineficácia dos atos de execução indevida, decisão confirmada pelo acórdão de 11 de maio de 2017, do Tribunal Central Administrativo Norte, deve ser considerada sem efeito a publicação dos despachos n.º 5030/2016 e n.º 5031/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016.
30-05-2017. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.
310535421
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3002651.dre.pdf .
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