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Decreto-lei 42599, de 20 de Outubro

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Sumário

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o conselho administrativo da base aérea n.º 7 a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a repartição da referida Direcção-Geral junto do Ministério das Corporações e Previdência Social a mandar satisfazer, independentemente de quaisquer formalídades, uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300046.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-09-20 - Portaria 23615 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Manda inscrever várias quantias nas tabelas de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para 1968.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-14 - Portaria 23772 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Angola no corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-29 - Portaria 24391 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1969.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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