Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º - A aditado à LTFP na sua atual redação, inserida no artigo 270.º da LOE para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras por despacho do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, de 31 de maio de 2017, reportando todos os seus efeitos à data de 1 de junho de 2017:
Tiago José Alves Fernandes, que consolida a mobilidade na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, integrando a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, no valor de 683,13 euros.
1 de junho de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Estreito - Vilar Barroco, Filipe Bártolo Martins Dias.
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