Designação, em regime de substituição, da Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o atual cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos se encontra vago e que se torna necessário proceder à designação de Chefe de Divisão, em regime de substituição, no referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços; Assim, e considerando que a licenciada Margarida Maria Lança de Matos possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Margarida Maria Lança de Matos, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos da Direção-Geral da Educação.
2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, a designada pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de maio de 2017, inclusive.
25 de maio de 2017. - O Diretor-Geral, José Vítor dos Santos Duarte Pedroso.
Nota Curricular
Nome: Margarida Maria Lança de Matos;
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 18 de janeiro de 1967; Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Económicas), pela Universidade Autónoma de Lisboa (1990).
Habilitações profissionais:
Estágio de advocacia;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores.
Formação profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;
Diversos cursos no âmbito do ordenamento jurídico aplicável à Administração Pública, de que se destacam a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regime da Aposentação, a Proteção Social na Administração Pública, o Código do Procedimento Administrativo, a Avaliação do Desempenho e o Recrutamento e Seleção de Pessoal, bem como diversa formação na área da liderança e gestão de recursos humanos.
Experiência profissional:
Diretora de Serviços de Planeamento e Administração Geral da Direção-Geral da Educação, designada, em regime de substituição, a partir de 8 de novembro de 2016, cargo que exerce na presente data;
Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral da Educação, designada, em regime de substituição, entre 1 de setembro de 2014 e 7 de novembro de 2016;
Chefe de Divisão de Recursos Humanos, da Direção-Geral da Educação, designada em regime de substituição, entre 29 de agosto de 2012 e 31 de agosto de 2014;
Chefe de Divisão de Sistemas de Informação, da Direção-Geral de Inovação e do Desenvolvimento Curricular, designada em regime de substituição, entre maio e agosto de 2012;
Coordenadora do Departamento Administrativo e Financeiro, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., nomeada em regime de substituição, entre dezembro de 2010 e abril de 2012, cargo equivalente ao de direção intermédia de 2.º grau, tendo sido responsável pela gestão da área dos recursos humanos;
Técnica superior, da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal do ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., atualmente Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., entre outubro de 2004 e novembro de 2010, tendo desempenhado funções de apoio jurídico na Divisão de Recursos Humanos;
Técnica superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, entre maio de 2000 e outubro de 2004, tendo desempenhado funções de apoio jurídico na Divisão de Recursos Humanos;
Oficial de Justiça entre dezembro de 1996 e abril de 2000;
Professora de nomeação provisória do ensino secundário entre setembro de 1991 e agosto de 1996.
310528367
