1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 3028/2017, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72 de 11 de abril de 2017, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 11719782, António Alberto dos Santos Araújo, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 153.ª do EMFAR, exceto Oficiais Generais;
b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do EMFAR;
c) Promover a passagem à reforma de militares nos termos do artigo 162.º do EMFAR;
d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;
e) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na disponibilidade;
f) Decidir sobre tratamento e hospitalização de oficiais, sargentos e praças na reserva de disponibilidade;
g) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais dos militares fora da efetividade de serviço, militares na disponibilidade e ex-militares;
h) Apreciar assuntos relativos aos militares e ex-militares pensionistas e auxiliados da ATFA;
i) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.
2 - Este despacho produz efeitos desde 06 de fevereiro de 2017, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
26 de abril de 2017. - O Diretor da DARH, Pedro Jorge Pereira de Melo, MGEN.
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