Decreto-lei 42262, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1959, Série I de 1959-05-14.
- Data: 1959-05-14
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299941.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-02-09 -
Decreto
43500 -
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis.
Aviso
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