O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Serviço Regional do Baixo Alentejo, unidade orgânica desconcentrada a que se refere o n.º 6 do Despacho 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, ocorreu no dia 6 de maio de 2017;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências do Serviço Regional do Baixo Alentejo até à designação do/a respetivo/a titular do cargo na sequência do procedimento concursal;
Designo a Técnica Superior Joana Galhardo Almodôvar Cruz Nascimento, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Serviço Regional do Baixo Alentejo, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 7 de maio de 2017.
23 de maio de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação:
Nome - Joana Galhardo Almodôvar Cruz Nascimento.
Formação Académica:
Licenciatura em Engenharia Florestal, UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, 2000.
Formação Profissional:
Releva-se da formação profissional:
Curso "Gestão da Crise e Mudança Organizacional", 20 horas, 2017;
Curso "Regimes de Responsabilidade dos Dirigentes da Administração Pública", 20 horas, 2016;
Curso "APP2016 - Análise de Pedidos de Pagamento", 14 horas, 2016;
Curso "Montado do Sobro e Azinho", 7 horas, 2012;
Curso "Nemátodo 1", 7 horas, 2012;
Curso "Plano de Ação Parcelário 2011", 7 horas, 2011;
Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", 190 horas, 2011;
Curso "Esvaziamento de Massas de Água e Medias Minimizadoras dos Impactos nas Populações Piscícolas", 7 horas, 2010;
Curso "Regime Geral das Contraordenações", 7 horas, 2010;
Curso "Motivação", 28 horas, 2009;
Curso "Controlos Contabilísticos, 24 horas, 2006;
Curso "Florestas - Controlo e Acompanhamento", 24 horas, 2006.
Experiência Profissional:
2014 - Designada, em comissão de serviço, titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Serviço Regional do Baixo Alentejo, por despacho de 15-04, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2013 - Designada, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Serviço Regional do Baixo Alentejo, por despacho de 25-02, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 18-02;
2012 - Afeta, em 01-12, ao Serviço Regional do Baixo Alentejo, da Direção Regional de Agricultura do Alentejo;
2010 - Designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Gestão Florestal do Baixo Alentejo, por despacho de 21-06, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional, com efeitos a 01-07;
2009 - Classificada, em 18-11, na categoria de Técnico de Grau III;
2007 - Afeta, em 15-06, à Direção de Serviços de Inovação e Competitividade, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, onde exerceu funções técnicas na área florestal: análise, pagamento de ajudas ao investimento, pagamento de prémios, controlo e acompanhamento a projetos florestais;
2002 a 14-06-2007 - Exerceu funções técnicas no ex-IFADAP, I. P., na área florestal: análise, pagamento de ajudas ao investimento, pagamento de prémios, controlo e acompanhamento a projetos florestais;
2001 - Ingressou, em 15-02, no ex-IFADAP, I. P., em regime de contrato de trabalho a termo certo, como Técnico de Grau IV.
310525012
