Decreto-lei 41634, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1958, Série I de 1958-05-22.
- Data: 1958-05-22
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Sumário
Determina que as despesas com obras ou com aquisição de material até 100.000$00, a efectuar pelo Arsenal do Alfeite, possam ser autorizadas pelo respectivo administrador, que poderá igualmente autorizar a dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito nas mesmas despesas até 50.000$00.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299754.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1974-04-03 -
Decreto-Lei
131/74 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Fixa os limites relativos às despesas com obras ou com aquisições de material e à dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite.
Aviso
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