Despacho 5166/2017, de 9 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 112/2017, Série II de 2017-06-09.
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Data:
2017-06-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 12 de junho de 2017 em cor verde
Despacho 5166/2017
Considerando que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 21 de março de 2017, aprovou quatro decretos-leis sobre as florestas e que a edição da 1.ª série de 12 de junho de 2017 se destina, exclusivamente, à publicação de decretos-leis relativos a assuntos relativo às florestas;
Ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do Despacho 427/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, determina-se que:
Ponto Único: A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é autorizada a publicar o Diário da República de 12 de junho de 2017, na sua edição eletrónica, em cor verde.
31 de maio de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
310545133
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2997141.dre.pdf .
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