Decreto-lei 41456, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Junta da Emigração
- Fonte: Diário do Governo n.º 288/1957, Série I de 1957-12-19.
- Data: 1957-12-19
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Sumário
Modifica o sistema em vigor do pagamento das importâncias devidas pela concessão dos passaportes e da taxa de revisão médica e insere disposições sobre emigração - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 25.º e ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 36558, de 28 de Outubro de 1947.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299690.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-04-04 -
Decreto-Lei
43582 -
Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.
-
1962-07-11 -
Portaria
19270 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina.
Aviso
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