A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 41214, de 5 de Agosto

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Sumário

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo - Regula o abono dos subsídios de marcha aos aferidores e altera a composição dos quadros do pessoal maior das secretarias dos Governos Civis dos distritos de Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299621.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-04-23 - Decreto-Lei 42939 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-10 - Decreto-Lei 44332 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Leiria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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