Decreto-lei 40916, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 276/1956, Série I de 1956-12-20.
- Data: 1956-12-20
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Sumário
Regula a forma de nomeação e promoção dos ajudantes do procurador da República e insere disposições pertinentes a outros cargos da magistratura judicial e dos serviços judiciais. Permite que o presidente da Ordem dos Advogados delegue no vice-presidente o exercício de algumas das funções inerentes ao seu cargo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299530.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-12-31 -
Decreto-Lei
46140 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Cria as comarcas do Seixal e de Benavente. Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.
Aviso
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