Proposta de alteração ao regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no concelho de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 02 de março de 2016, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a Proposta de alteração ao Regulamento Municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no concelho de Portimão.
Assim, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, a proposta supra referida encontra-se disponível para consulta pública e recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt
Os interessados devem dirigir, por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt) as suas sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
15 de maio de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.
310511631
