Adita um novo número ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26106 de 23 de Novembro de 1935, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau. Estabelece o regime a que fica sujeito o novo navio-apoio da frota bacalhoeira Gil Eanes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-05-06 - Portaria 23349 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Estabelece as disposições a que deve obedecer a pesca de arrasto das várias espécies de pescado nas subáreas I, II, III, IV e V definidas no Anexo da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949, e ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 38648 - Revoga a Portaria n.º 16629.

• 1973-05-24 - Portaria 365/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Regula as condições de embarque dos médicos navais no navio-apoio à frota bacalhoeira.