Decreto-lei 40123, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 79/1955, Série I de 1955-04-09.
- Data: 1955-04-09
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Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional Fitossanitária, aprovada na Sexta Sessão da Conferência da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, reunida em Roma de 19 de Novembro a 7 de Dezembro de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299271.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1982-05-21 -
Decreto-Lei
202/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Impõe medidas restritivas à importação de alguns géneros vegetais.
Aviso
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