Decreto-lei 39978, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 283/1954, Série I de 1954-12-20.
- Data: 1954-12-20
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Sumário
Cria mais um tipo em cada uma das classes de casas económicas estabelecidas pelos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Setembro de 1933. e 33278, de 24 de Novembro de 1943, e estabelece novos preceitos relativos às referidas casas - Revoga várias disposições dos citados decretos-leis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299222.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-10-20 -
Decreto-Lei
43973 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Estabelece algumas disposições relativas á atribuição e distribuição de casas económicas.
-
1961-11-09 -
Decreto-Lei
44020 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Manda formar na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas um quadro de pessoal destinado a coadjuvar a execução dos serviços relativos a habitações económicas.
Aviso
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