A estrutura matricial da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é constituída pela equipa multidisciplinar Unidade de Fundos Estruturais, sendo da responsabilidade do dirigente máximo do serviço a designação da chefia da equipa multidisciplinar.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, dos artigos 44.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo como chefe da equipa multidisciplinar Unidade de Fundos Estruturais Maria Odete Cristovam da Silva Veríssimo, técnica superior da DGAL.
Delego na chefe da equipa multidisciplinar Unidade de Fundos Estruturais a assinatura dos documentos de expediente relativos a assuntos de natureza corrente da equipa multidisciplinar.
O presente despacho produz efeitos reportados a 23 de janeiro de 2017, ficando ratificados todos os atos praticados pela chefe da equipa multidisciplinar Unidade de Fundos Estruturais aqui designada, no âmbito da delegação de assinatura referida no número anterior, bem como os que venham a ser praticados até à data da sua publicação.
17 de maio de 2017. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.
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