Decreto-lei 39695, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 128/1954, Série I de 1954-06-14.
- Data: 1954-06-14
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Sumário
Determina que os créditos da Federação Nacional dos Industriais de Moagem sobre as empresas singulares ou colectivas proprietárias de fabricas de moagem, por quaisquer das importâncias previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 27283, de 24 de Novembro de 1936, designadamente as quantias devidas pelo financiamento da construção de silos, gozem do privilégio creditório a que se referem os artigos 878.º e 887.º do Código Civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299125.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-06-21 -
Decreto-Lei
43023 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo.
Aviso
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