Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento de Funcionamento do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Almada, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal em 05 de maio de 2017.
Mais se torna público que, durante aquele período, o referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Serviço Municipal de Proteção Civil, sito na Rua dos Lusíadas, Bairro do Matadouro, 2805-027 Pragal, todos os dias úteis, no horário entre as 9h00 -12h30 e 14h -17h, ou no site da internet do Município, em www.m-almada.pt.
As sugestões deverão ser dirigidas por escrito, dentro do mesmo prazo, ao Sr. Presidente da Câmara para a morada acima indicada ou para o endereço eletrónico proteccao.civil@cma.m-almada.pt.
3 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Joaquim Estêvão Miguel Judas.
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