Decreto-lei 39365, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 207/1953, Série I de 1953-09-21.
- Data: 1953-09-21
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299003.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-08-10 -
Decreto-Lei
44506 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da regorganização industrial. Institui o o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.
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1964-03-24 -
Portaria
20471 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460.
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1966-01-17 -
Portaria
21799 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Generaliza, a partir do início do ano de 1966, a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes cujos beneficiários venham a ser integrados na Caixa Nacional de Pensões o regime de pensões a estabelecer pela mesma Caixa - Revoga a Portaria n.º 20471 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 280, 2.ª série, de 29 de Novembro de 1963.
Aviso
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