Decreto-lei 39157, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 71/1953, Série I de 1953-04-10.
- Data: 1953-04-10
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Sumário
Introduz alterações dos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais e dá nova redacção ao artigo 682.º do Código de Processo Penal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298926.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-08-02 -
ACÓRDÃO
DD54 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30248.
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1960-08-02 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30248
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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