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Decreto-lei 39157, de 10 de Abril

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Sumário

Introduz alterações dos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais e dá nova redacção ao artigo 682.º do Código de Processo Penal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298926.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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