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Aviso 6199/2017, de 1 de Junho

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Sumário

Alteração do PDM Silves - Prorrogação

Texto do documento

Aviso 6199/2017

Alteração do Plano Diretor Municipal de Silves - Prorrogação do prazo

Torna-se público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 6 e 119.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugados com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de Câmara de 03 de maio de 2017, deliberou proceder à prorrogação do prazo para a elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Silves por mais 80 dias úteis.

24 de maio de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da alteração do PDM, por mais 80 (oitenta) dias úteis, aprovar a minuta de aviso a publicitar a prorrogação do prazo e notificar a CCDR do teor da presente deliberação.

24 de maio de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

610524908

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2989245.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

    Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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