Subdelegação de poderes da Diretora de Núcleo de Prestações Previdenciais, licenciada Marília Filomena Dias Redondo, no Chefe da Equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade, licenciado Hugo Rodolfo Gomes de Sousa Maia Mendes.
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 2324/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2017, desde que, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., subdelego no Chefe da Equipa de Prestações de Desemprego, Doença e Parentalidade, licenciado Hugo Rodolfo Gomes de Sousa Maia Mendes, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Poderes genéricos
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado e, ainda, ao Conselho Diretivo do ISS, I. P. e seus membros, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente devidamente justificadas.
2 - Poderes específicos
2.1 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação;
2.2 - Controlar a prova das situações que condicionem a atribuição de subsistência do direito às prestações, bem como o seu processamento;
2.3 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações da competência do Centro Distrital;
2.4 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;
2.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença;
2.6 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de natal e outros de natureza análoga;
2.7 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos subsídios no âmbito da parentalidade;
2.8 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego;
2.9 - Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;
2.10 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria do âmbito do serviço que dirige;
2.11 - Elaborar as participações das infrações de natureza contraordenacional, bem como notícias crime, para remessa aos serviços competentes, relativamente a factos de indiciem a prática de eventuais ilícitos criminais contra a segurança social.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pela mencionada Chefia no âmbito da aplicação da presente subdelegação de poderes.
7 de abril de 2017. - A Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Marília Filomena Dias Redondo.
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