Autoriza o Governo a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a substituição do contrato existente, nos termos das bases anexas a este decreto-lei.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-11-10 - Decreto-Lei 48031 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 120000 obrigações, de cupão, do valor nominal de 1000$00 cada uma, às quais é concedido o aval do Estado.

• 1973-12-17 - Decreto-Lei 668/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Determina que seja cometido a uma empresa pública o serviço público de abastecimento de água na região de Lisboa quando cessar o regime de concessão actualmente em vigor, e incumbe uma comissão do acompanhamento da gestão do serviço público durante o último ano da concessão.