Decreto-lei 38558, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
- Fonte: Diário do Governo n.º 259/1951, Série I de 1951-12-13.
- Data: 1951-12-13
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Sumário
Determina que a taxa prevista na alínea b) do grupo H da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689, de 27 de Dezembro de 1949 (taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis), passe a ser cobrada por estampilhas fiscais coladas e inutilizadas nos requerimentos sobre que incide.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298688.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1974-03-14 -
Decreto-Lei
101/74 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera.
Aviso
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