Raul Miguel Castro, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso das competências que lhe é atribuída pela alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a competência fixada na alínea yy) do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei, que lhe foi delegada pela Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião de 17 de outubro de 2013, e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 24/98, de 26 de maio, torna público que, após ter sido dado cumprimento ao direito de pronúncia previsto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 24/98, de 26 de maio, por seu despacho de 31 de março de 2017, foi aprovado o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição de 2016, que se encontra disponível para consulta em www.cm-leiria.pt.
5 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Raul Miguel Castro.
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