Proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da área envolvente ao Areinho de Avintes e respetivo projeto da Operação de Reabilitação Urbana, de acordo com a proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na reunião pública de 21 de abril de 2017, submeter a discussão pública a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da área envolvente ao Areinho de Avintes e respetivo projeto da Operação de Reabilitação Urbana, de acordo com a proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações da Lei 32/2012, de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da área envolvente ao Areinho de Avintes e respetivo projeto da Operação de Reabilitação Urbana, de acordo com a proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana nas páginas da Internet da Câmara Municipal (www.cm-gaia.pt) e da empresa municipal Gaiurb - Urbanismo e Habitação E. M. (www.gaiurb.pt), ou nos locais a seguir identificados:
Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, situado na Rua Álvares Cabral, 4400-117 Vila Nova de Gaia,
Sede da Junta de Freguesia de Avintes, situada na Rua da Escola Central, n.º 75, 4430-822 Avintes Vila Nova de Gaia,
Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb - Urbanismo e Habitação, situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia,
onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias úteis, durante as horas de expediente.
A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado.
Esse requerimento deverá ser entregue no Gabinete Municipal de Atendimento da Câmara Municipal ou no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb - Urbanismo e Habitação ou remetido por correio registado para a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Rua Álvares Cabral, 4400-117, Vila Nova de Gaia ou ainda por e-mail para geral@cm-gaia.pt.
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, na página da Internet da Câmara Municipal e da empresa municipal Gaiurb - Urbanismo e Habitação, no boletim municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e outros de igual teor.
10 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
310489999
