Décio Natálio Almada Pereira, Torna público que a Assembleia Municipal do Município de Calheta - São Jorge, por deliberação tomada em sessão ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou, declarar a Utilidade Pública e atribuir caráter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa imediata, ao processo expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de João Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3971.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta - São Jorge sob o n.º 545, sito na Fajã dos Vimes - Nateiro, freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Calheta.
A expropriação tem por fim a execução de estruturas de apoio à zona balnear da Fajã dos Vimes.
A deliberação de expropriação foi proferida ao abrigo das disposições da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e com o estipulado no n.º 1 do artigo 10.º e n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, fundamentando-se finalmente nos restantes justificativos, de facto e de direito, integrantes do concernente processo administrativo.
4 de maio de 2017. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.
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