Alterações ao Código Regulamentar do Município de Braga
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, faz saber que em Sessão da Assembleia Municipal realizada a 28 de abril de 2017, foi deliberado aprovar a alteração ao artigo D-1/4.º do Código Regulamentar do Município de Braga e a retificação do artigo 50.º, n.º 2.1.1 do Anexo 7 - Tabela de Taxas Municipais (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 26 de outubro de 2016, Regulamento 973/2016) e que, em Reunião do Executivo Municipal realizada a 8 de maio de 2017 foi deliberado aprovar os preços de venda ao público dos bilhetes para o Braga Street Stage - Rally de Portugal, com a seguinte redação:
Artigo D-1/4.º do Código Regulamentar do Município de Braga:
Proibições:
Na via pública, é proibido:
a) Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de toponímia;
b) Proceder à lavagem ou reparação de veículos;
c) Causar sujidade e/ou obstruções;
d) Circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem, por qualquer modo, o pavimento;
e) Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura".
Anexo 7 do Código Regulamentar do Município de Braga:
No artigo 50.º, n.º 2.1.1. onde consta 2 Toldos por m2 ou fração e por ano ou fração" deverá constar "Toldos por m2 ou fração e por mês ou fração".
Preços venda ao público dos bilhetes para Braga Street Stage - Rally de Portugal:
Bilhetes para a bancada: 25,00(euro);
Bilhetes para a bancada VIP: 100,00(euro).
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que são afixados nos lugares de estilo e no portal do Município www.cm-braga.pt
9 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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