Consolidação de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação de Câmara Municipal realizada a 24 de abril de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do assistente operacional, Tony Silva Antunes, para funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos previstos no n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, com efeitos a partir de 01 de maio de 2017, sendo colocado na 2.ª posição, nível 15, correspondente à remuneração de 1.201,48 (euro).
27 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
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